| Imprensa | Por: Eorganiza

Entenda as novidades do Simples Nacional para 2018!

Conforme a resolução a Resolução CGSN nº 135/2017, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de agosto de 2017, as últimas modificações do Regime Simples Nacional.

 

Vale à pena frisar as seguintes alterações:

 

 - Aumento da receita para empresas de pequeno porte (EPP), que passa a ser superior a R$ 3,6 milhões e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

 

- Aumento do limite da renda bruta anual para microempreendedor individual (MEI) que antes era de R$ 60 mil, agora passa para R$ 81 mil.

 

- Na tributação da Microempresa (ME) e EPP, que passa a vigorar de acordo com a redação das tabelas I a V, as quais tiveram suas alíquotas alteradas e as faixas para enquadramento da receita bruta reduzidas;

 

- Nos valores dos sublimites de receita bruta acumulada da EPP em relação ao ano-calendário de início da atividade, para fins de impedimento de recolhimento do ICMS e ISS pelo Simples Nacional;

 

- Na forma de cálculo do valor a ser apropriado como crédito de ICMS, que deverá ser indicado no documento fiscal;

 

- Nas receitas a serem segregadas e a forma do cálculo para fim de pagamento do ISS;

 

- Na alíquota de 2% a ser aplicada pelo tomador de serviços no caso de retenção na fonte do ISS devido no mês de início de atividade da ME ou EPP;

 

- Na alíquota de 5% na hipótese de falta de indicação de alíquota pela ME ou EPP no documento fiscal.

 

As alterações produzirão efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

A referida Resolução também revoga alguns dispositivos legais vigentes. Quer saber mais? Acesse o link abaixo!

 

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